Projeto do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado será votado na AL na próxima semana 21/03/2014 - 11:50
Começa a ser votado pelos deputados estaduais em Plenário, na próxima segunda-feira (24), o projeto de lei nº 33/14, que trata do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná (QPPO), de autoria do Poder Executivo.
Nos documentos encaminhados ao Poder Legislativo, o Governo do Estado informa que através da Emenda à Constituição do Estado do Paraná nº 10, de 16 de outubro de 2001, foi criada a Polícia Científica, que congrega os Institutos de Criminalística e Médico-Legal. E lembra que em abril de 2005, por meio da Lei estadual nº 14.678, surgiu o Quadro Próprio dos Peritos Oficiais, que absorveu os cargos próprios da Polícia Civil destinados aos dois institutos.
A referida lei apontava a regulamentação imediata das promoções por merecimento, com o estabelecimento de critérios para tal finalidade. No entanto, essa regulamentação só começou a ser discutida recentemente.
“A mudança da lei 14.678 vem corrigir uma distorção histórica sofrida pela categoria de peritos próprios do estado, cometidas em governos passados”, afirma o secretário da Segurança Pública, Leon Grupenmacher.
Ele complementa que, em última instância, quem sofre com essa defasagem no quadro funcional é a população, que não tem o atendimento ideal que merece. “Para se ter uma ideia, para o perito evoluir na carreira e chegar ao topo, ele levaria 60 anos, desmantelando completamente o quadro funcional do Estado e levando à situação caótica que a carreira se encontra hoje, sem poder promover seus membros e, por consequência, sem ter vagas para novos concursos”, explica o secretário.
CARREIRAS – Segundo o Poder Executivo, a adequação agora proposta tem o objetivo de “minimizar os prejuízos que os servidores do QPPO absorveram por permanecerem por mais de 13 anos sem possibilidade de desenvolvimento na carreira e, ainda, para possibilitar a gestão técnica e administrativa da Polícia Científica, no que tange aos recursos humanos e prestação de serviços à comunidade, autoridades policiais, judiciárias e atendimento pleno dos contratos de gestão do Governo do Estado”.
O Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná é composto por servidores da Polícia Científica, incumbidos das perícias de criminalística, médico-legais e de outras atividades congêneres, organizadas em duas carreiras, estruturadas com dois cargos de quatro classes e 11 referências.
Uma das carreiras é a de Perícia Oficial, com o cargo único de perito oficial, de provimento efetivo, compreendendo as funções de médico-legista, odontolegista, perito criminal, químico legal e toxicologista. A outra carreira, de Auxiliar de Perícia Oficial, com o cargo único de agente auxiliar de perícia oficial, também de provimento efetivo, compreende as funções de auxiliar de necropsia e auxiliar de remoção de cadáveres.
* Com informações da Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa do Paraná.
Nos documentos encaminhados ao Poder Legislativo, o Governo do Estado informa que através da Emenda à Constituição do Estado do Paraná nº 10, de 16 de outubro de 2001, foi criada a Polícia Científica, que congrega os Institutos de Criminalística e Médico-Legal. E lembra que em abril de 2005, por meio da Lei estadual nº 14.678, surgiu o Quadro Próprio dos Peritos Oficiais, que absorveu os cargos próprios da Polícia Civil destinados aos dois institutos.
A referida lei apontava a regulamentação imediata das promoções por merecimento, com o estabelecimento de critérios para tal finalidade. No entanto, essa regulamentação só começou a ser discutida recentemente.
“A mudança da lei 14.678 vem corrigir uma distorção histórica sofrida pela categoria de peritos próprios do estado, cometidas em governos passados”, afirma o secretário da Segurança Pública, Leon Grupenmacher.
Ele complementa que, em última instância, quem sofre com essa defasagem no quadro funcional é a população, que não tem o atendimento ideal que merece. “Para se ter uma ideia, para o perito evoluir na carreira e chegar ao topo, ele levaria 60 anos, desmantelando completamente o quadro funcional do Estado e levando à situação caótica que a carreira se encontra hoje, sem poder promover seus membros e, por consequência, sem ter vagas para novos concursos”, explica o secretário.
CARREIRAS – Segundo o Poder Executivo, a adequação agora proposta tem o objetivo de “minimizar os prejuízos que os servidores do QPPO absorveram por permanecerem por mais de 13 anos sem possibilidade de desenvolvimento na carreira e, ainda, para possibilitar a gestão técnica e administrativa da Polícia Científica, no que tange aos recursos humanos e prestação de serviços à comunidade, autoridades policiais, judiciárias e atendimento pleno dos contratos de gestão do Governo do Estado”.
O Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná é composto por servidores da Polícia Científica, incumbidos das perícias de criminalística, médico-legais e de outras atividades congêneres, organizadas em duas carreiras, estruturadas com dois cargos de quatro classes e 11 referências.
Uma das carreiras é a de Perícia Oficial, com o cargo único de perito oficial, de provimento efetivo, compreendendo as funções de médico-legista, odontolegista, perito criminal, químico legal e toxicologista. A outra carreira, de Auxiliar de Perícia Oficial, com o cargo único de agente auxiliar de perícia oficial, também de provimento efetivo, compreende as funções de auxiliar de necropsia e auxiliar de remoção de cadáveres.
* Com informações da Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa do Paraná.